LAGOS

1º MUNICÍPIO DA UNIÃO EUROPEIA LIVRE DE CULTIVO DE MILHO GENETICAMENTE MODIFICADO

Despacho nº 25 306/2007, DR de 5/11

Clique aqui para ler o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

A Assembleia Municipal de Lagos agora no

"Já só falta os eleitos locais serem substituídos por dirigentes nomeados pelo Governo, acabando com as eleições autárquicas" (acusa a ANMP)

Clique aqui e tenha acesso à Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o Papel das Autarquias Locais no País.

Para mais pormenores, clique na deliberação ou consulte a Informação

nº 2/2012, na janela “Deliberações”

Dando cumprimento à legislação, aqui se publica as declarações referentes a todos os pagamentos e recebimentos em atraso existentes a 31 de dezembro de 2011 no Município de Lagos.

Lei nº 8/2012, de 21/02

Foi no dia 22 de março que teve lugar no auditório do Centro Cultural de Lagos a Sessão Ordinária de Março de 2012 da Assembleia da Juventude, do presente mandato (ano lectivo 2011/2012).

Foi mais uma oportunidade que o Executivo Municipal teve, através desta iniciativa da Assembleia Municipal de Lagos, para saber a opinião dos Jovens do Concelho sobre os assuntos constantes na Ordem do Dia da Sessão.

Pode consultar aqui o que foi apresentado pelas Bancadas que integram este Órgão (Escola Secundária com 3º Ciclo do Ensino Básico Gil Eanes; Escola Secundária Júlio Dantas; Escola EB 2, 3 das Naus e Escola EB 2, 3).

Período Antes da Ordem do Dia

Ordem do Dia:

Ponto 1

Informação escrita do Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade do Município

Ponto 2

Mobilidade sustentável no Concelho de Lagos  - Apresentação e discussão dos projetos

Ponto 3 

Problemas sociais, económicos e ambientais no Concelho de Lagos

        Documentos apresentados pelas Bancadas

Júlio Dantas

Gil Eanes

Tecnopolis

Naus

Clique no nome da Bancada para visualizar os documentos

Clique na foto para a ampliar

No dia 21 de Setembro de 2005 sai, em Diário da República, o Decreto-Lei 160/2005 (doc. 1), que regula o cultivo de variedades geneticamente modificadas, visando assegurar a sua coexistência com culturas convencionais e com o modo de produção biológico.

Foi dentro deste propósito que o Grupo Municipal da CDU apresentou, na Sessão Ordinária de Fevereiro de 2006, uma Proposta a solicitar a declaração de proibição do cultivo de Organismos Geneticamente Modificados. Esta proposta não foi votada e, após baixar à Comissão Permanente, serviu de base de trabalho para a Comissão Permanente se debruçar sobre o assunto, tendo, após diversas reuniões com entendidos na matéria e depois de diversas pesquisas, elaborado uma Moção conjunta (doc. 2), apresentada na Sessão Ordinária de Junho de 2006, no sentido de declarar, para a área do Município de Lagos, a proibição do cultivo de plantas geneticamente modificadas.

A Portaria 904/2006 (doc. 3), de 4 de Setembro, estabelece as condições e o procedimento para o estabelecimento de zonas livres de cultivo de variedades geneticamente modificadas, o que faz com que se desenvolvesse todo o processo documental com a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve (doc. 4, 7 e 10) e com as Estruturas Representativas de Agricultores do Concelho (doc. 5).

Após todo este processo concluído, o Despacho 25 306/2007 (doc.11), publicado no Diário da República de 5 de Novembro, traz a boa notícia de que o Concelho de Lagos tinha sido considerado, nos termos da Lei, Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas, o que, juntamente com o comunicado do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (doc. 12), encheu de orgulho a Assembleia Municipal de Lagos.

Todo o processo que levou ao Despacho, levou cerca de 18 meses a desenvolver-se e o mesmo encontra-se em vigor há cerca de 16 meses, num total de 5 anos em que produz efeitos, podendo ser renovado.

Tentando contribuir para que eventuais Executivos dos Municípios nacionais, interessados em desenvolver processo idêntico ao do Município de Lagos, o possam efectivamente concretizar, a Assembleia Municipal de Lagos disponibiliza a documentação mais relevante que levou à Declaração de Lagos como Zona Livre de Cultivo de variedades de milho geneticamente modificadas.