Aprovação da Criação do Concelho Municipal de Ambiente e Alterações Climáticas

A Assembleia Municipal de Lagos na Sessão Ordinária de abril/2025, realizada no dia 29 de abril aprovou, por unanimidade, uma Moção sobre a Aprovação da Criação do Conselho Municipal de Ambiente e Alterações Climáticas, apresentado pelo Grupo Municipal da CDU:

"No dia 2 de Dezembro de 2021 sob proposta do Vereador da CDU a Câmara Municipal de Lagos aprovou por Unanimidade a Criação do Conselho Municipal de Ambiente e Alterações Climáticas. 

Na proposta era referido que: ´´A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 66.º, o princípio da participação dos cidadãos em matéria ambiental. Igualmente a Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril, que define as Bases da Política de Ambiente refere, na alínea e) do artigo 4.º, o princípio: "Da informação e da participação, que obrigam ao envolvimento dos cidadãos nas políticas ambientais, privilegiando a divulgação e a partilha de dados e estudos, a adoção de ações de monitorização das políticas, o fomento de uma cultura de transparência e de responsabilidade, na busca de um elevado grau de respeito dos valores ambientais pela comunidade, ao mesmo tempo que assegura aos cidadãos o direito pleno de intervir na elaboração e no acompanhamento da aplicação das políticas ambientais."

O Conselho Municipal do Ambiente e das Alterações Climáticas será um órgão de reflexão e consulta, representativo das várias entidades do Concelho, tendo por missão estabelecer uma estrutura permanente de participação e debate no que diz respeito a todas as matérias municipais relevantes no âmbito do desenvolvimento sustentável municipal.

Com a criação do Conselho Municipal do Ambiente e das Alterações Climáticas pretende-se uma cada vez maior participação pública nas matérias de decisão, entendendo-se assim a importância e o valor das decisões integradas e ponderadas pelos cidadãos e pelas associações representativas.

O objectivo deste Conselho será contribuir para a existência de ambiente propício à saúde e bem-estar das pessoas e ao desenvolvimento social e cultural das comunidades, bem como à melhoria da qualidade de vida geral. ´´ 

Ora acontece que: 

• 2/12/2021 – Aprovação na Câmara Municipal a criação do Conselho. 
• 07/12/2022- Aprovação do Regulamento do Conselho Municipal do Ambiente e Alterações Climáticas pela Câmara Municipal
• 13/03/2023- Eleição pela Assembleia Municipal de Lagos do representante das Juntas de Freguesia para integrar o Conselho Municipal do Ambiente de Adaptação às Alterações Climáticas 

Considerando que até à presente data não foi constituído o acima referido Conselho Municipal, e que por estranho que pareça o seu regulamento ainda não foi sujeito à aprovação desta Assembleia conforme determina o artigo n.º da Lei 75/2013, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 28 de Abril de 2025 delibera: 

• Solicitar à Câmara Municipal de Lagos: 

1- Qual o motivo do atraso por parte da Câmara Municipal em dar cumprimento à deliberação de Criação do Conselho Municipal do Ambiente de Adaptação às Alterações Climáticas;

2- Informação pormenorizada sobre o motivo da não sujeição do Regulamento do Conselho Municipal do Ambiente de Adaptação às Alterações Climáticas à Assembleia Municipal de Lagos, conforme determina a legislação."