Criação do Conselho Municipal para inclusão das pessoas com deficiência

“Criação do Conselho Municipal para inclusão das pessoas com deficiência”

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de dezembro/2025, realizada no dia 29 de dezembro de 2025 aprovou, por unanimidade, uma Moção sobre a criação do Conselho Municipal para a inclusão das pessoas com deficiência, esta Moção foi apresentada pelo Grupo Municipal Singular da CDU.

Na Sessão Ordinária de 26 de junho de 2023 a Assembleia aprovou uma proposta intitulada 

Criação do Concelho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência de Lagos, cujo teor se transcreve:

«O desafio que constitui a inclusão social das pessoas com deficiência que, a realizar-se,

enriquecerá o desenvolvimento humano do nosso concelho.

Considerando que as diretrizes emanadas da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial de Saúde, Organização Internacional do Trabalho, União Europeia e a própria legislação nacional que sublinham a necessidade de medidas adicionais que favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência em áreas como o emprego, trabalho e formação, consumo, segurança social, saúde, habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência, sistema fiscal, desporto e tempos livres.

Considerando o objetivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de promover, proteger e garantir o gozo pleno e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e de promover o respeito pela dignidade.

Considerando a necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 71.º da Constituição da República Portuguesa e o objetivo de realizar uma política global, integrada e transversal expresso na Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.

O dever das Administrações Central e Local de promoverem políticas de reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência vertidas no primeiro Plano de Ação para a Integração das Pessoas com Deficiências e Incapacidades (PAIPDI) e no Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA).

Considerando a importância de desenvolver mecanismos facilitadores da participação das pessoas com deficiência na definição de políticas inclusivas, projetos e ações municipais, é de extrema importância a criação em Lagos do Conselho Municipal para a Integração da Pessoa com Deficiência.

O Conselho será de natureza consultiva orientada para a igualdade de oportunidades e a inclusão social de pessoas com deficiência e terá como objetivo promover e valorizar a sua cidadania, bem como a das organizações sem fins lucrativos, com respostas sociais nessa área.

O Conselho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência, visa salvaguardar o diálogo e a consulta a pessoas com deficiência assegurando o seu direito de participação, na

implementação de medidas e políticas locais facilitadoras que contribuam para a construção de um concelho mais inclusivo.

Assim face ao exposto, os eleitos da CDU propõem, que a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 26 de Junho de 2023 delibere, recomendar à Câmara Municipal de Lagos:

1.A criação do Concelho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência de Lagos conforme os considerandos atrás expostos.

2.Incumbir a Presidente da Assembleia Municipal de agendar uma reunião conjunta da Comissão Permanente da Assembleia com a Câmara Municipal para dar início ao processo de criação do Concelho Municipal.

3.Desenvolver em conjunto os esforços necessários para que no próximo dia 3 de Dezembro (Dia Internacional da Pessoa com Deficiência) entre em funções o Concelho Municipal.

4. dar conhecimento a Comunicação Social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal».

Esta proposta foi aprovada por unanimidade, mas não foi dado cumprimento por parte da Câmara Municipal dessa deliberação, pelo que a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 29 de dezembro de 2025 delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos que:

1. Inicie os procedimentos necessários à criação do Concelho Municipal para a Inclusão de Pessoas com Deficiência de Lagos conforme os considerandos atrás expostos.
2. Desenvolver em conjunto com a Assembleia Municipal os esforços necessários para que no mais breve espaço de tempo entre em funções o Conselho Municipal para a Inclusão das Pessoas com Deficiência de Lagos.
3. Dar conhecimento à comunicação social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal