Dia Internacional da Mulher e Dia de Luto Nacional pelas Mulheres Vítimas de Violência Doméstica

“Dia Internacional da Mulher e Dia de Luto Nacional pelas Mulheres Vítimas de Violência Doméstica”

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de fevereiro/2026, realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 aprovou, por unanimidade, uma Proposta sobre o Dia Internacional da Mulher e Dia Nacional pelas Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, esta Proposta foi apresentada pelo Grupo Municipal Singular da CDU.

"Mulheres de Abril somos 
mãos unidas 
certeza já acesa 
em todas nós 
Juntas formamos fileiras 
decididas 
ninguém calará 
a nossa voz 
Mulheres de Abril somos 
mãos unidas 
na construção operária 
do pais 
Nos ventres férteis 
a vontade erguida 
de um Portugal 
que o povo quis 
Mulheres de Abril  -  Maria Teresa Horto em Poesia Reunida

O Dia Internacional da Mulher, assinalado a 8 de Março, representa um símbolo da luta emancipadora das mulheres e um marco na defesa dos direitos pela igualdade, justiça social, progresso e paz.

Nos dias de hoje, é fundamental continuar a assinalar esta data pois as mulheres continuam a ser as mais afetadas em tempos de maior incerteza, instabilidade e precariedade.

Existe igualdade na lei, mas falta igualdade na vida. A desregulação das regras do mundo do trabalho é uma realidade bem presente, em que as mulheres são as mais sacrificadas, são o maior número de trabalhadores precários, as que mais recebem o Salário Mínimo Nacional, as mais vulneráveis e as que continuam a ter mais responsabilidades com a vida doméstica e familiar.

Apesar do que já se conquistou, há um longo caminho a percorrer para que tenhamos uma sociedade onde homens e mulheres tenham os mesmos direitos e deveres, e onde a desigualdade de género seja eliminada nas diversas dimensões da vida – económica, política, social, cultural. 

Não se pode ignorar que a violência contra as mulheres é uma manifestação das relações de poder historicamente desiguais entre mulheres e homens, privando-as do seu pleno progresso.

No dia 7 de Março, véspera do Dia Internacional da Mulher, assinala-se o Dia de Luto Nacional pelas Vítimas de Violência Doméstica, com o objetivo de homenagear as vítimas, assim como manifestar solidariedade para com as famílias e assumir o compromisso de se continuar o combate contra este flagelo.

Assinalar o Dia Internacional da Mulher continua a ser fundamental para consciencializar a sociedade e para exigir do poder político uma intervenção coerente em defesa da igualdade de direitos e de oportunidades, tendo sempre presente que a melhor homenagem e comemoração que se pode fazer é reforçar a intervenção para o cumprimento dos direitos, para a defesa da igualdade e para prevenir, combater e erradicar todas as formas de violência.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 23 de fevereiro de 2026 delibera, na sequência da presente proposta do Grupo Municipal Singular da CDU:

1 - Saudar o Dia Internacional da Mulher e as organizações que intervêm e contribuem para a defesa dos direitos das mulheres e a igualdade, nomeadamente o núcleo de Lagos do Movimento Democrático das Mulheres.

2 - Saudar as mulheres que vivem, trabalham ou estudam em Lagos, afirmando o valor da participação das mulheres no pulsar da vida local — no trabalho, nas coletividades de cultura e recreio, na cultura e desporto, nas forças de segurança, nos sindicatos, nos partidos políticos entre outras entidades e organizações sociais;

3 - Saudar ainda as trabalhadoras do Município e das freguesias que, nas diversas áreas de intervenção, contribuem para garantir a prestação de serviço público que garante o funcionamento da vida no Concelho desde a limpeza urbana, aos jardins, o atendimento à população, no ambiente e urbanismo, nas escolas e equipamentos desportivos e culturais ou no apoio ao trabalho dos eleitos nos órgãos autárquicos;

4 - Saudar as eleitas nos diversos órgãos autárquicos.

Mais delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos, que:

a) Afirme o seu compromisso com a valorização da participação das mulheres na sociedade e pelo direito de serem realizadas políticas que ponham fim às persistentes desigualdades e discriminações e à limitação do exercício de direitos no trabalho, na família, na maternidade, no acesso a cuidados de saúde, em particular na saúde sexual e reprodutiva, na participação política, na cultura ou no desporto;

b) Exija do Estado o reforço de recursos humanos, técnicos e financeiros para que os serviços públicos - centros de saúde, hospitais, escolas, universidades, forças de segurança, polícia criminal, Ministério Público e serviços de segurança social - para maior eficácia dos instrumentos legais de prevenção de todo o tipo de violência sobre as mulheres.

- Remeter  a presente deliberação aos órgãos autárquicos, ao Centro de Cultura e Desporto dos Trabalhadores da CML, ao Núcleo de Lagos do MDM à comunicação social e publicar na página eletrónica da AML."