Isenção de IMI para os Bombeiros Voluntários de Lagos

A Assembleia Municipal de Lagos na Sessão Ordinária de abril/2025, realizada no dia 29 de abril aprovou, por maioria, uma Proposta para isenção de IMI aos Bombeiros Voluntários de Lagos, apresentada pelo Grupo Municipal Singular do CHEGA:

"Por deliberação da Assembleia Municipal de Lagos a 19 de fevereiro de 2024, foi aprovada por larga maioria uma proposta dirigida à Câmara Municipal para um regulamento que materialize a concessão de vários benefícios sociais, acessos prioritários e isenções fiscais aos Bombeiros Voluntários de Lagos.

Nos 14 meses desde que a proposta foi aprovada surgiram mais uma série de municípios que adotaram isenções, regulamentos municipais, cartões municipais e outras formas de atribuir benefícios aos seus bombeiros voluntários.

O Grupo Municipal do CHEGA entende que Lagos não deve ficar para trás e que a inacção da Câmara Municipal não pode prejudicar os nossos Voluntários.

Nesse sentido, entendemos que a Câmara Municipal pode e deve avançar desde logo com a isenção de IMI tomando como exemplo os termos expressos na proposta aprovada a 19 de fevereiro de 2024: 

d) Isenção do pagamento da taxa de IMI, para os bombeiros com mais de 5 anos de serviço na corporação, até ao valor patrimonial de 200.000.00€ da Habitação Própria Permanente(…)

Entendemos ainda que a isenção pode e deve ser aplicada ao ano de 2025, ainda que na forma de restituição

Assim, a Assembleia Municipal, reunida no dia 28 de abril de 2025, delibera:

1 – Propor à Câmara Municipal de Lagos que enquanto não esteja em vigor um regulamento de benefícios aos Bombeiros Voluntários, que tome as devidas diligências para promover uma isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis para os Bombeiros Voluntários de Lagos considerados elegíveis, desde logo referente ao ano de 2025 sob a forma de restituição.

2 – Dar conhecimento desta deliberação à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lagos e à comunicação social local."