Lagos mais segura com Guardas Noturnos

“Lagos mais segura com Guardas Noturnos”

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de junho/2025, realizada no dia 23 de junho aprovou, por maioria, uma Proposta por Lagos mais segura com guardas noturnos, esta proposta foi apresentada pelo Grupo Municipal Singular do CHEGA.

"A actividade de Guarda-noturno é considerada de interesse público, subsidiária e complementar à actividade das forças de segurança, e que consiste na prestação de serviços de vigilância e protecção de bens em arruamentos do domínio público, em período nocturno, na área geográfica definida pela respetiva Câmara Municipal.

Ressalva-se que é uma actividade cujo licenciamento é competência das Câmaras Municipais e sem custos para o Município, já que a atividade de guarda-noturno é remunerada através das contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, ainda que distinta dos serviços de segurança privada.

Em Lagos o licenciamento desta actividade está previsto no Capítulo II do Regulamento Municipal sobre Licenciamento de Atividades Diversas aprovado pelos órgãos autárquicos em abril de 2010, regulamento esse a necessitar de adaptação ao regime jurídico da actividade (Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto).

Segundo o Registo Nacional dos Guardas-Nocturnos, existem três indivíduos licenciados pelo Município de Lagos, em que um deles confirma estar a terminar a sua actividade muito em breve.

O Grupo Municipal do Partido CHEGA entende que em Lagos, tal como no resto do país, a grave redução de recursos humanos nas nossas forças de segurança é da responsabilidade dos sucessivos governos que desinvestiram nestas profissões. Esta situação prejudica o patrulhamento, a segurança e a perceção de segurança nos nossos cidadãos, e sobrecarrega os recursos que permanecem. Entendemos por isso que a proteção complementar de pessoas e bens proporcionada pelo serviço de Guarda-Noturno não deve nem pode ser reduzida em Lagos. Entendemos aliás que pode e deve ser incrementada.

Assim, o grupo municipal singular do partido CHEGA propõe que esta Assembleia Municipal, reunida no dia 23 de junho de 2025, delibere propor à Câmara Municipal de Lagos que:

1 – Invista na segurança do seu território diligenciando as medidas necessárias à reposição e aumento do número de Guardas-Noturnos em operação no Concelho, mais valorizando estes profissionais mediante:

Reconhecimento público ao serviço prestado pelos operacionais com mais antiguidade;

Atribuição de apoios para fardamento e equipamento;

2 – Prepare o conveniente Regulamento Municipal de Licenciamento e Fiscalização da Atividade de Guarda-Noturno no Concelho de Lagos, adaptado ao Regime Jurídico em vigor.

3 – Dar conhecimento da presente deliberação aos guardas-noturnos de Lagos, à Associação Nacional de Guardas Noturnos, à Polícia Municipal de Lagos e à comunicação social local."