Pela Concretização do Parque Multiusos de Feiras, Eventos e Mercados no nosso Município

“Pela Concretização do Parque Multiusos de Feiras, Eventos e Mercados no nosso Município”

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de fevereiro/2026, realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 aprovou, por maioria, uma Moção pela Concretização do Parque Multiusos de Feiras, Eventos e Mercados no nosso Município, esta Moção foi apresentada pelo Grupo Municipal Singular da LCF

"Enquadramento

Em Reunião de Câmara realizada a 12 de maio de 2021, foi aprovada por unanimidade a proposta intitulada “Estudo de local e implementação de um Parque Multiusos de Feiras, Eventos e Mercados no nosso Município”, apresentada pelo Movimento Lagos Com Futuro.

Nessa proposta era recordado que, desde as eleições autárquicas de 2001, a construção de um Parque Multiusos de Feiras, Eventos e Mercados constava sucessivamente dos programas eleitorais do Partido Socialista, sem que, ao longo de cerca de duas décadas de governação municipal, esse objetivo estratégico tivesse sido concretizado.

A deliberação de 2021 reconhecia expressamente a importância estratégica deste equipamento para:

- A organização profissional e digna de feiras, mercados e eventos;

- A dinamização económica do concelho;

- A promoção de atividades ao longo de todo o ano;

- A modernização da imagem urbana e institucional do Município.

Determinava ainda o início de um estudo para identificação de um local apropriado para a implementação do equipamento e a divulgação pública da aprovação da proposta.

Constatação do incumprimento da deliberação

Decorridos mais de cinco anos sobre a aprovação unânime desta proposta em Reunião de Câmara, constata‑se que:

- Não foi publicamente apresentado qualquer estudo de localização; 

- Não é conhecido qualquer projeto preliminar ou plano de execução;

- Não houve informação consistente à população sobre o andamento do processo;

- Não se verificou qualquer passo concreto no sentido da sua concretização.

Estamos, assim, perante mais um caso de uma decisão política clara e consensual que ficou por executar, sem que sejam compreendidas ou explicadas as verdadeiras razões para tal omissão.

Esta prática - aprovar propostas estruturantes e não lhes dar seguimento - fragiliza a confiança dos cidadãos nas instituições democráticas locais e transmite a ideia de que decisões tomadas em órgãos colegiais podem ser ignoradas sem consequências políticas ou institucionais.

Importância estratégica de um Parque Multiusos

A existência de um Parque Multiusos de Feiras, Eventos e Mercados é hoje um equipamento comum na maioria dos municípios portugueses, incluindo em concelhos de dimensão semelhante ou inferior à de Lagos.

Um espaço desta natureza permite:

- Realizar feiras temáticas, agrícolas, comerciais, turísticas e culturais;

- Acolher mercados regulares e ocasionais em condições de higiene, segurança e conforto;

- Receber eventos empresariais, associativos e institucionais;

- Criar uma programação anual contínua, combatendo a sazonalidade;

- Melhorar a organização da Feira da Arte Doce;

- Apoiar a economia local, o comércio tradicional e os produtores regionais.

Trata‑se, portanto, de um investimento com retorno económico, social e territorial, e não de uma despesa supérflua.

Impacto na imagem e na competitividade do Município

Lagos é um município com forte vocação turística, cultural e patrimonial, mas continua a carecer de infraestruturas estruturantes que lhe permitam diversificar a sua oferta ao longo de todo o ano.

A inexistência de um Parque Multiusos limita: 

- A captação de eventos regionais e nacionais;

- A realização condigna de feiras e mercados;

- A projeção externa do Município como território moderno, organizado e competitivo.

Num contexto em que outros municípios algarvios e nacionais apostaram claramente neste tipo de equipamento, Lagos arrisca‑se a perder oportunidades de desenvolvimento económico, cultural e institucional.

Benchmarking e boas práticas

A própria proposta aprovada em 2021 referia a importância do benchmarking, entendido como um processo contínuo e sistemático de comparação com as melhores práticas existentes, visando não apenas a equiparação, mas também a superação dos níveis de desempenho.

Existem múltiplos exemplos, em municípios próximos e noutras regiões do país, de parques multiusos que:

- Funcionam como polos dinamizadores da economia local;

- Atraem visitantes durante todo o ano;

- Servem de plataforma para produtores, artesãos, associações e empresas;

- Geram receitas diretas e indiretas para os municípios.

Lagos tem todas as condições — dimensão, localização, notoriedade e procura turística — para implementar um equipamento deste tipo com sucesso.

Crítica à ausência de execução de propostas estruturantes

O caso do Parque Multiusos não é isolado. Insere‑se num padrão preocupante de:

- Aprovação de propostas relevantes;

- Ausência de execução prática;

- Falta de prestação de contas;

- Inexistência de calendários, metas ou compromissos públicos.

Este modo de funcionamento compromete: 

- A transparência da governação local;

- A eficácia da ação política;

- A credibilidade dos órgãos autárquicos.

Quando propostas desta dimensão permanecem anos sem execução, sem explicação pública e sem debate político sério, impõe‑se questionar a capacidade de planeamento estratégico do Município.

Conclusão

A construção de um Parque Multiusos de Feiras, Eventos e Mercados é uma necessidade objetiva de Lagos e uma oportunidade estratégica para o seu desenvolvimento económico, cultural e territorial.

Cinco anos após uma deliberação unânime que reconheceu essa importância, nada foi feito.

Não se trata apenas de um atraso administrativo. Trata‑se de uma falha política grave, que deve ser corrigida com urgência.

Lagos não pode continuar a adiar investimentos estruturantes que reforçam a sua competitividade, valorizam a sua imagem externa e criam melhores condições de vida para os seus habitantes.

Proposta à Assembleia Municipal de Lagos

Face ao exposto, a Assembleia Municipal de Lagos delibera:

1 - Tomar conhecimento da deliberação unânime da Câmara Municipal de 12 de maio de 2021 relativa ao estudo de local e implementação de um Parque Multiusos de Feiras, Eventos e Mercados;

2 - Reconhecer publicamente o incumprimento dessa deliberação;

3 - Recomendar à Câmara Municipal que:

- Apresente, no prazo máximo de 90 dias, um ponto de situação formal sobre o processo;

- Inicie ou conclua o estudo de localização do equipamento;

- Defina um calendário concreto para a elaboração do projeto e para a sua execução;

- Garanta dotação orçamental para o lançamento do procedimento necessário à sua concretização.

4 - Determinar que seja dada comunicação pública da aprovação desta deliberação, enviando a informação à comunicação social local, regional e nacional.