Pela Prestação de Esclarecimentos sobre a perda da distinção Bandeira Azul nas praias da Batata, D. Ana e do Camilo

No passado dia 27 de abril, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de abril de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Moção:

"Considerando que:

• As praias da Batata, D. Ana e do Camilo constituem ativos ambientais, turísticos e económicos de elevada relevância para o concelho de Lagos, assumindo um papel determinante na projeção nacional e internacional do território;
• Ao longo dos últimos seis anos balneares, estas praias deixaram de ostentar a distinção Bandeira Azul, galardão internacional associado a elevados padrões de qualidade ambiental, segurança, gestão e, em particular, qualidade das águas balneares;
• A classificação da qualidade das águas balneares é regulada pela Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, transposta para o ordenamento jurídico nacional através do Decreto-Lei n.º 135/2009, de 3 de junho, que estabelece o regime de identificação, gestão e monitorização das águas balneares;
• A Bandeira Azul garante o mais elevado padrão de segurança e saúde pública, e só pode ser atribuída a praias cuja água apresente qualidade ‘Excelente’, corresponde aos seguintes limiares microbiológicos (percentil 95):
  • Escherichia coli ≤ 250 UFC/100 mL
  • Enterococos intestinais ≤ 100 UFC/100 mL;
• Compete à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), em articulação com as entidades locais, proceder à monitorização, classificação e divulgação pública da qualidade das águas balneares, bem como identificar pressões e fontes de poluição suscetíveis de afetar a qualidade microbiológica;
• O Município de Lagos, enquanto entidade com responsabilidades diretas na gestão do território, saneamento, drenagem urbana, planeamento costeiro e sensibilização ambiental, deve assegurar o acompanhamento ativo desta matéria e garantir informação clara e transparente aos munícipes;
• A perda prolongada da distinção Bandeira Azul levanta legítimas preocupações ambientais, económicas e reputacionais para o concelho, impondo a necessidade de apurar com rigor as causas, clarificar responsabilidades e assegurar a implementação efetiva das medidas corretivas em curso.

Conclusão:

A preservação da qualidade ambiental das praias de Lagos deve constituir uma responsabilidade coletiva e uma prioridade estratégica para o futuro do concelho. O acesso à informação rigorosa e transparente é condição essencial para a definição de soluções eficazes e para a salvaguarda da saúde pública, do ambiente e da competitividade turística local.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 27 de abril de 2026, delibera:

1. Solicitar à Câmara Municipal de Lagos que preste esclarecimentos públicos e detalhados à Assembleia Municipal sobre os fundamentos da perda da Bandeira Azul nas praias da Batata, D. Ana e do Camilo nos últimos seis anos;

2. Que esses esclarecimentos incluam, designadamente:

1. A classificação anual da qualidade das águas balneares atribuída a cada uma das referidas praias no período em causa;
2. A identificação dos fatores técnicos e ambientais que estiveram na origem da perda da distinção;
3. A informação disponibilizada ao Município pelas entidades competentes, nomeadamente pela APA/ARH Algarve, relativamente aos resultados de monitorização microbiológica (Escherichia coli e enterococos intestinais);
4. Identificação das principais fontes de contaminação microbiológica, incluindo contributos de linhas de água, sistemas de drenagem urbana, infraestruturas de saneamento ou outras pressões ambientais;
5. A avaliação da eventual influência da Ribeira de Bensafrim e de descargas de efluentes na qualidade da sua água e da água das parias adjacentes;
6. Identificação de medidas corretivas, os investimentos realizados e as ações de gestão ambiental já implementadas, bem como aquelas que se encontram previstas, com vista à melhoria da qualidade das águas balneares;

3. Solicitar igualmente que a Câmara Municipal informe quais as ações de articulação institucional desenvolvidas com a APA, entidades gestoras do saneamento e restantes organismos competentes para assegurar a recuperação da Bandeira Azul;

4. Recomendar que os resultados e os esclarecimentos prestados sejam divulgados publicamente, de forma clara e acessível, contribuindo para reforçar a confiança dos cidadãos e para uma gestão ambiental participada e transparente no concelho."