Pela Segurança dos Peões no Centro Histórico

No passado dia 28 de setembro, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro de 2026 foi aprovada, por maioria, a seguinte Proposta:

"Considerando:

A circulação de trotinetas elétricas tornou-se uma realidade crescente nas nossas cidades e também no concelho de Lagos.

A mobilidade sustentável é importante e deve ser incentivada, mas nenhuma política de mobilidade pode colocar em causa a segurança dos peões. Em Lagos, é hoje prática corrente a circulação de trotinetes elétricas em cima dos passeios, com velocidade excessiva, colocando em risco sobretudo os nossos idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida. A circulação sem capacete, muitas vezes por menores de idade e em alguns casos com dois ocupantes na mesma trotinete, tem provocado acidentes com recurso ao Centro de Saúde e ao Hospital de Lagos e Portimão. O centro histórico de Lagos, a zona da Marina, nos passadiços, na Avenida dos Descobrimentos e as zonas envolventes às escolas EB 2,3 Júlio Dantas e Gil Eanes são os locais onde as queixas são diárias.

No Centro Histórico de Lagos, onde existem ruas estreitas, elevada concentração de peões, zonas de circulação pedonal, esplanadas, comércio e grande afluência turística, a circulação de trotinetas representa um risco acrescido.

Tem sido observado um número crescente de situações de circulação excessiva, circulação em zonas pedonais, desrespeito pelas regras de trânsito e utilização inadequada do espaço público.

Não devemos esperar que ocorram acidentes graves ou que alguém perca a vida para depois tomar medidas.

O Código da Estrada equipara determinadas trotinetas elétricas a velocípedes, estabelecendo requisitos relativamente às suas características técnicas e à sua circulação.

O próprio Instituto da Mobilidade e dos Transportes reconhece que as trotinetas são um meio de mobilidade urbana com características próprias e que o seu espaço de circulação e estacionamento deve ser devidamente organizado.

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária tem igualmente chamado a atenção para a vulnerabilidade dos peões e velocípedes em meio urbano. Entre 2022 e 2024, cerca de 25 mil utilizadores vulneráveis estiveram envolvidos em acidentes com vítimas, dos quais resultaram 421 mortos e 1.626 feridos graves.

Estes números demonstram que a segurança dos utilizadores vulneráveis deve estar no centro das políticas municipais de mobilidade.

Não existe atualmente no Município de Lagos qualquer regulamento municipal que discipline esta matéria, deixando a Polícia Municipal e a PSP sem instrumentos eficazes de fiscalização e coimas.

Assim, a Assembleia Municipal de Lagos recomenda á Câmara Municipal de Lagos:

- A elaboração, com carácter de urgência, de um Plano Municipal de Circulação e Estacionamento; com obrigatoriedade de georreferenciação para trotinetas.

-Que manifeste  a sua posição favorável à proibição da circulação de trotinetas na zona histórica da cidade de Lagos e nos passeios do concelho (interditar a circulação de trotinetas nas zonas pedonais e ruas onde a largura, configuração ou elevada concentração de peões não permita garantir condições adequadas de segurança);

- Adote as diligências necessárias junto das entidades competentes para concretizar essa proibição;

-Promova a fiscalização efetiva do cumprimento da proibição, de forma a garantir a segurança dos peões e a adequada utilização do espaço público;

- Determinar que esta posição seja comunicada às entidades competentes com responsabilidade na regulamentação, fiscalização e segurança rodoviária.

- Promover campanhas de sensibilização dirigidas aos utilizadores de trotinetas, especialmente durante a época turística, alertando para o cumprimento do Código da Estrada, para a prioridade e proteção devida aos peões; Limite de velocidade em ciclovia, 25 km/h e na via pública. Uso de capacete fortemente aconselhado para todos.

Lagos pode ser uma cidade moderna, mas uma cidade moderna não pode ser uma cidade onde o peão tenha medo de circular.

O Centro Histórico pertence, antes de mais, às pessoas.

Não podemos aceitar que a promoção de novas formas de mobilidade seja feita à custa da segurança dos cidadãos.

As trotinetas podem ter lugar na mobilidade urbana, mas não podem ter carta-branca para circular em qualquer lugar, a qualquer velocidade e sem respeito pelas regras de trânsito.

Defender a mobilidade sim mas com segurança, organizar a cidade para que diferentes formas de mobilidade possam coexistir sem colocar em risco quem anda a pé.

A segurança dos peões tem de estar acima da conveniência da circulação das trotinetas.

Lagos deve ser uma cidade para viver, visitar e caminhar com segurança."