Pela Suspensão imediata dos trabalhos relativos ao projeto de construção de 14 fogos no Largo do Mercado de Bensafrim até conclusão do processo de reavaliação política e institucional

“Pela Suspensão imediata dos trabalhos relativos ao projeto de construção de 14 fogos no Largo do Mercado de Bensafrim até conclusão do processo de reavaliação política e institucional”

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de fevereiro/2026, realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 aprovou, por unanimidade, uma Moção pela suspensão imediata dos trabalhos relativos ao projeto de construção de 14 fogos no Largo do Mercado de Bensafrim até conclusão do do processo de reavaliação política e institucional", esta Moção foi apresentada pelo Grupo Municipal Singular da LCF.

Considerando:

Que o projeto de construção de um edifício habitacional de 14 fogos no Largo do Mercado de Bensafrim tem gerado um amplo debate público e uma mobilização cívica significativa na freguesia;

Que o Largo do Mercado constitui um espaço central estruturante da vida comunitária, concentrando serviços essenciais como o Centro de Saúde, o Mercado Municipal, a Farmácia, serviços bancários e outros equipamentos de utilização diária pela população;

Que a redução ou eliminação dos atuais lugares de estacionamento neste núcleo central suscita preocupações relevantes quanto à acessibilidade aos serviços essenciais, mobilidade urbana, funcionamento do comércio local e qualidade de vida dos residentes;

Que em 24 de setembro de 2025 a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Bensafrim e Barão de São João aprovou por unanimidade uma moção de rejeição da construção neste local, traduzindo uma posição institucional clara e transversal dos representantes locais;

Que a contestação ao projeto foi reforçada através de um abaixo-assinado subscrito por 519 cidadãos, entregue há dias na Câmara Municipal e na Junta de Freguesia, num universo aproximado de cerca de 800 votantes nas últimas eleições autárquicas, representando uma expressão inequívoca e quantitativamente relevante da vontade da comunidade local;

Que no dia 11 de fevereiro de 2026 foi realizada uma Assembleia extraordinária da Freguesia de Bensafrim, com um único ponto sobre a construção dos 14 fogos, com forte participação popular (mais de uma centena de cidadãos presentes), tendo sido novamente deliberada, por maioria (7 votos favoráveis e duas abstenções), a oposição à construção dos 14 fogos naquele local;

Que no dia 12 de fevereiro de 2026, na reunião da Câmara Municipal de Lagos, cerca de 50 cidadãos de Bensafrim marcaram presença para expressar democraticamente as suas preocupações, tendo as intervenções públicas e a ação política dos vereadores da oposição (AD) contribuído para que o assunto fosse novamente colocado na agenda política;

Que importa reconhecer o contributo desses vereadores para a abertura de um espaço de debate institucional e a disponibilidade demonstrada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal  ao  admitir  a  realização  de  uma  discussão  formal  sobre o processo  na  primeirareunião de Câmara do mês de março, envolvendo os vereadores dos partidos com representação neste órgão autárquico, com vista à análise da eventual reconfiguração ou anulação do projeto;

Que a necessidade de reforçar a oferta habitacional no concelho de Lagos é amplamente reconhecida, mas deve ser conciliada com soluções urbanísticas equilibradas, adequadas ao território e legitimadas através de processos participativos;

Que a continuidade dos trabalhos preparatórios, nomeadamente a instalação do estaleiro, poderá criar uma situação de facto consumado antes da conclusão do processo político de análise e diálogo já anunciado;

A Assembleia Municipal de Lagos, reunida em Sessão Ordinária no dia 23 de fevereiro de 2026, delibera:

1 - Recomendar à Câmara Municipal de Lagos a suspensão imediata de todos os trabalhos relacionados com a execução do projeto, incluindo a instalação do estaleiro e quaisquer intervenções preparatórias, até conclusão do processo de reavaliação política e institucional anunciado;

2 - Defender que qualquer decisão final sobre o projeto seja precedida de um processo transparente, participado e articulado com os órgãos autárquicos locais e a população;

3 - Reafirmar a importância do respeito pelas deliberações dos órgãos autárquicos de proximidade e pela mobilização cívica expressa pela comunidade de Bensafrim;

4 - Incentivar a Câmara Municipal a analisar soluções alternativas para resposta às necessidades habitacionais, privilegiando locais urbanisticamente adequados e consensualizados;

5 - Determinar o envio da presente deliberação à Câmara Municipal de Lagos, à Junta de Freguesia de Bensafrim e aos órgãos de comunicação social."