Pelos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Assembleia Municipal de Lagos na Sessão Ordinária de abril/2025, realizada no dia 29 de abril aprovou, por unanimidade, uma Moção pelos Direitos das Pessoas com Deficiência, apresentada pelo Grupo Municipal da CDU:

"A existência de mecanismos de exclusão social que inibem os cidadãos com deficiência, por múltiplas razões e em muitas circunstâncias da sua vida, de exercer plenamente a sua cidadania;

O desafio que constitui a inclusão social das pessoas com deficiência que, a realizar-se enriquecerá o desenvolvimento humano do nosso Concelho.

As diretrizes emanadas da Organização das Nações Unidas, Organização Mundial de Saúde, Organização Internacional do Trabalho, União Europeia e a própria legislação nacional que sublinham a necessidade de medidas adicionais que favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência em áreas como o emprego, trabalho e formação, consumo, segurança social, saúde, habitação e urbanismo, transportes, educação e ensino, cultura e ciência, sistema fiscal, desporto e tempos livres;

O objectivo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de promover, promover, proteger e garantir o gozo pleno e igual de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e de promover o respeito pela dignidade;

A necessidade de dar cumprimento ao estabelecido no artigo 71º da Constituição da República Portuguesa e o objectivo de realizar uma política global, integrada e transversal expresso na Lei de bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência;

O dever das Administrações Central e Local de promoverem políticas de reabilitação e inclusão social das pessoas com deficiência vertidas no primeiro Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)

A importância de desenvolver mecanismos facilitadores da participação das pessoas com deficiência na definição de políticas inclusivas, projectos e ações municipais;

Embora reconheçam que existiram alguns avanços, observa-se que as pessoas com deficiências prosseguem na exigência de respostas por parte da Câmara Municipal de Lagos e do Governo.

Consideramos que esses avanços se encontram muito aquém do que seria desejado para o cumprimento do seu direito à mobilidade, à comunicação, à autonomia, ao desporto e à cultura comprometendo grandemente a sua participação quer a nível do trabalho como do lazer.

Tem sido uma luta longa dar resposta às necessidades sentidas e que diariamente são obstáculos ao direito à mobilidade e comunicação sobretudo das pessoas com deficiência

Uma resposta também passa pela adesão por parte do Município à Rede de Teatros com Programação Acessível que pretende apresentar uma oferta regular de espectáculos com audiodescrição e com interpretação em Lígua Gestual Portuguesa.

Desta forma, irá melhorar as condições de acesso à sua programação para pessoas com deficiência visual e para o Público surdo, e  ainda para os seus familiares e amigos.

Face ao exposto  a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 28 de Abril de 2025, delibera:

Recomendar à Câmara Municipal de Lagos:

1- A instalação no auditório do Centro Cultural e Edifício dos Paços do Concelho Séc XXI da tecnologia necessária já disponível e meios humanos, para em tempo real transcrever a mensagem oral em mensagem escrita e recorrendo à Audiodescrição que traduz imagens em palavras, usado em Filmes, Fotografias, Peças de Teatro, Bailados entre outros,  avaliando, se necessário, o seu funcionamento em projeto piloto num dos seus equipamentos como por exemplo nas sessões da Assembleia Municipal de Lagos.

2- Estude a  adesão do Município de Lagos à Rede de Teatros com Programação Acessível"