Protocolo assinada entre a Câmara Muncipal e a Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa

A Assembleia Municipal de Lagos na Sessão Ordinária de abril/2025, realizada no dia 29 de abril aprovou, por unanimidade, uma Moção sobre o Protocolo assinado entre a Câmara Municipal e a Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa, apresentada pelo Grupo Municipal da CDU:

"Em 31 de Março de 2021 foi assinado um protocolo entre a Câmara Municipal de Lagos e a Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa ,tendo por objecto o desenvolvimento de estudos e projetos de investigação de âmbito universitário e a produção de documentação, incidindo sobre a conservação e valorização do património arquitetónico do Município, nomeadamente, os conjuntos e sítios junto à muralha poente da cidade de Lagos, bem como o Parque das Freiras, definido pelo troço de muralha e os três baluartes que o definem, Baluarte da Gafaria, Baluarte das Freiras e Baluarte da Porta dos Quartos, área compreendida entre a Rua Infante de Sagres, a Rua da Atalaia, a Rua João Bonança, o Largo Dr. Vasco Gracia, a Rua Cardeal Neto, a Praça de Armas e a Estrada da Ponta da Piedade. 

Passados 4 anos após a assinatura do Protocolo e  não sendo do conhecimento desta Assembleia qualquer divulgação pública dos estudos e projetos elaborados pela Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa sobre uma área tão sensível da nossa Cidadea Assembleia Municipal de Lagos ao abrigo das disposições legais nomeadamente de acompanhamento e fiscalização da atividade da Câmara Municipal, propõe que este órgão reunido a 28 de Abril de 2025 delibere solicitar à Câmara Municipal de Lagos o seguinte: 

Cópia da documentação referida no protocolo  realizado com a Faculdade de Arquitectura da Universidade de Lisboa."