Reativação do Orçamento Participativo do Município de Lagos - Cidadãos ativos constroem uma comunidade mais forte

No passado dia 28 de setembro, na 1.ª Reunião da Sessão Ordinária de setembro de 2026 foi aprovada, por unanimidade, a seguinte Proposta:

"A participação dos cidadãos na definição das políticas públicas locais constitui um dos pilares da democracia participativa, reforça a transparência, a proximidade entre os eleitos e a população e promove uma gestão pública mais aberta e colaborativa.

O Orçamento Participativo (OP) é um instrumento que permite aos cidadãos apresentar propostas, participar na definição de prioridades de investimento e decidir sobre a aplicação de uma parte do orçamento municipal em projetos de interesse coletivo; mais do que um instrumento financeiro, representa um compromisso com uma governação mais aberta, participativa e inclusiva.

No Município de Lagos, este mecanismo deixou de ser realizado após a edição de 2018, não tendo voltado a ser implementado desde então.

É compreensível que, entre 2020 e 2023, a pandemia da COVID-19 tenha obrigado à suspensão de diversas iniciativas de participação pública, face às restrições sanitárias e à necessidade de concentrar recursos na resposta à emergência de saúde pública.

Todavia, ultrapassado esse período excecional, não se compreende que o Orçamento Participativo não tenha sido reativado quando a atividade municipal regressou à normalidade e voltaram a realizar-se inúmeras iniciativas públicas, culturais, desportivas e associativas.

A ausência deste instrumento representa uma perda para a democracia local, tendo privado os cidadãos de um espaço de participação direta na construção do futuro do concelho.

A experiência anterior de Lagos e de inúmeros municípios portugueses demonstra que o Orçamento Participativo constitui um mecanismo eficaz para incentivar a cidadania ativa, aproximar os cidadãos da Administração Local, reforçar o sentimento de pertença e de responsabilidade coletiva.

A presente proposta encontra fundamento em diversos princípios jurídicos, designadamente a Constituição da República Portuguesa, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e o Código do Procedimento Administrativo.

Pelo exposto e a Assembleia Municipal de Lagos, reunida no dia 28 de setembro de 2026, delibera recomendar à Câmara Municipal de Lagos que:

1. Proceda à reativação do Orçamento Participativo Municipal a partir do próximo exercício orçamental;
2. Inscreva no Orçamento Municipal para 2027 uma dotação financeira não inferior a 300.000 €, destinada exclusivamente à execução dos projetos vencedores do Orçamento Participativo;
3. Atualize o Regulamento do Orçamento Participativo, adequando-o às atuais necessidades do concelho e às boas práticas de participação cidadã;
4. Promova sessões públicas de participação em todas as freguesias do concelho, assegurando uma ampla divulgação do processo;
5. Disponibilize uma plataforma digital que, para além de permitir a apresentação, acompanhamento e votação das propostas, inclua a possibilidade de votação online, sem prejuízo de mecanismos presenciais que garantam a participação de cidadãos com menor acesso às tecnologias digitais;
6. Incentive a participação das escolas, associações, coletividades, jovens, seniores e demais entidades da sociedade civil através de uma forte campanha publicitária;
7. Garanta total transparência em todas as fases do processo, através da publicação das propostas apresentadas, da respetiva avaliação técnica, dos resultados da votação e do estado de execução dos projetos aprovados.
8. Apresente anualmente à Assembleia Municipal um relatório de execução do Orçamento Participativo, com a informação sobre os projetos aprovados, o respetivo grau de execução física e financeira e os resultados alcançados.

Delibera, ainda, que a Assembleia Municipal promova a publicação desta proposta e da sua votação nas páginas institucionais da Assembleia e o encaminhamento para os órgãos de comunicação social."