Saudação ao Dia Europeu da Vida Independente

A Assembleia Municipal de Lagos na Sessão Ordinária de abril/2025, realizada no dia 29 de abril aprovou, por unanimidade, uma Saudação ao Dia Europeu da Vida Independente, apresentado pelo Grupo Municipal da CDU:

"No dia 5 de Maio comemora-se o Dia Europeu da Vida Independente. Esta data foi instituída pela ENIL - European Network on Independent Living ’, uma plataforma de âmbito europeu, dirigida a Pessoas com Deficiência ou Incapacidade e organizações promotoras da Vida Independente, cuja principal missão é promover os valores e práticas de Vida Independente.

Na sequência da ratificação por parte de Portugal da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em Julho de 2009, foi criado o programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), através do Decreto-Lei n.° 129/2017, de 9 de Outubro, que veio definir as regras e condições aplicáveis ao desenvolvimento da actividade de assistência pessoal, de criação, de organização, de reconhecimento e de funcionamento de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), bem como os requisitos de elegibilidade e o regime de concessăo dos apoios técnicos e financeiros dos projectos-piloto de assistência pessoal.

A implementação do MAVI concretiza-se com a disponibilização de assistência pessoal através de Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), entidades responsáveis pela operacionalização dos respectivos projectos-piloto, cofinanciados por Programas Operacionais no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento. 

Neste contexto, a Portaria n.º 415/2023, de 7/12, veio integrar o MAVI no sistema português de proteccão social, enquanto medida de promoção da não institucionalização das pessoas com deficiência e/ou incapacidade, estabelecendo as condições e regras de criação e de actividade dos Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI), as pessoas destinatárias abrangidas e as condições de elegibilidade e de financiamento.

Este modelo MAVI, que assenta na disponibilização de assistência pessoal a pessoas com deficiência ou incapacidade, através dos CAVI, prevê a realização de actividades de vida diária e de mediação que estas não possam realizar por si próprias, em razão das limitações decorrentes da sua interacção com as condições do meio. O MAVI tem assim como objectivo específico constituir-se como instrumento de garantia às pessoas com deficiência ou incapacidade das condições de acesso para o exercício dos seus direitos de cidadania e para participação nos diversos contextos de vida em igualdade com os demais. A implementação do MAVI concretiza-se com a disponibilização de assistência pessoal, através de Centros de Apoio à Vida independente (CAVI), por entidades responsáveis pela operacionalização dos respectivos projetos-piloto, para os quais foram abertas candidaturas ao financiamento nas várias regiões do País.

Considerando que a promoção da inclusão das pessoas com deficiência e/ou incapacidade é um imperativo para uma sociedade coesa, garantido o acesso equitativo às mesmas oportunidades e ao exercício de direitos de cidadania para todas as pessoas; 

Considerando que o direito à assistência pessoal estipula que as pessoas com deficiência e/ou incapacidade tenham acesso a uma variedade de serviços domiciliários, residenciais e outros serviços de apoio da comunidade, incluindo o auxílio pessoal necessário para apoiar a inclusão e prevenir o isolamento ou a segregação;

Considerando que o MAVI se baseia no princípio fundamental do direito destas pessoas à autodeterminação, garantindo as condições necessárias para que possam tomar decisões sobre as suas vidas, possibilitar a disponibilização de assistência na realização de actividades de vida diária e de mediação em situações diversas;

Considerando que, para além da celebração desta data, se continuará a lutar para que as pessoas com deficiência tenham mais voz e poder de decisão, e não apenas no dia 5 de Maio - Dia Europeu da Vida Independente, a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 28 de Abril de 2025 delibere:

1. - Saudar o Dia Europeu da Vida Independente e todas as iniciativas promovidas em sua comemoração.

- Congratular todas as associações que promovem os direitos dos cidadãos portadores de qualquer tipo de deficiência ou incapacidade, ou das que desenvolvem apoio complementar a pessoas com necessidades de acompanhamento específico para poderem assumir uma vida própria."