Valorização da Calçada Portuguesa e da Profissão de Calceteiro

“Valorização da Calçada Portuguesa e da Profissão de Calceteiro”

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de fevereiro/2026, realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 aprovou, por unanimidade, uma Proposta de Recomendação sobre a Valorização da Calçada Portuguesa e da Profissão de Calceteiro, esta Proposta de Recomendação foi apresentada pelo Grupo Municipal Singular da CDU.

"Na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Lagos, sob proposta do grupo Municipal da CDU, foi aprovada por unanimidade, uma proposta intitulada “Valorização da Calçada Portuguesa e da Profissão de Calceteiro” que a seguir se transcreve:

“A origem da calçada portuguesa está intimamente ligada à cultura e à tecnologia de construção da época romana e ao processo de romanização da Península Ibérica. Por sua vez, os romanos foram beber influências técnico-artísticas, nesta matéria específica, a outros povos: etruscos, cartagineses, fenícios e egípcios. 

As aplicações de pedra natural no pavimento no território português ressurgem, de forma mais consistente, apenas na Idade Moderna, com vista à melhoria das condições de circulação das principais artérias das cidades costeiras. A pavimentação, com recurso a calcário e basalto, acabará por tornar-se imposição legislativa no século XV, por via do seu carácter estritamente utilitário.

No século XVIII, alguns tipos tradicionais de calçada ganham relevo em elementos decorativos originais. A utilização de pedra para pavimentação de grandes áreas de chão com finalidade decorativa e não apenas para revestimento, surge nos meados do século XIX.

A generalização do uso da calçada portuguesa ocorre principalmente a partir de inícios do século XX, e em Lagos atingiu notável qualidade, com destaque em 1960 na Praça do Infante e no passeio marginal e na década de 1980 na reabilitação urbana do Centro Histórico, mas apesar de todos estes fatores, existe hoje a tendência para substituição da tradicional calçada portuguesa por outros pavimentos, como o lajeado, o asfalto e a pedra granítica.

A calçada portuguesa é um pavimento empedrado constituído por elementos de pedra natural, essencialmente calcários, que assentam no solo de forma relativamente homogénea e cuja disposição pode formar padrões decorativos por via do contraste cromático entre as pedras.

A elaboração da calçada portuguesa decorre em fases distintas: a produção da pedra de calçada, a preparação do solo e o calcetamento. A qualidade final do pavimento corresponde à soma destas fases, a elas acrescendo as propriedades da pedra utilizada.

A riqueza e a originalidade da calçada portuguesa são das características mais evidentes deste tipo de pavimento e colocam a arte do jogo pétreo à escala urbana, possibilitando uma execução em superfícies de grande dimensão sujeitas a utilização intensa. O revestimento que proporciona ao solo, não só é resistente, como é reutilizável e permeável às águas, aliando durabilidade à qualidade estética.

Além de serem utilizados diversos motivos geométricos e figurativos, no resultado final manifestam-se as características do calcário utilizado, a qualidade do corte da pedra de calçada e a mestria do calceteiro.

O reconhecimento do valor da calçada portuguesa enquanto singularidade da nossa cultura não pode desligar-se da necessidade de valorização dos trabalhadores que lhe dão forma ao longo de todo o processo de produção e, particularmente, dos calceteiros.

O assentamento da calçada é um trabalho cuja técnica não é simples, requer mestria nas operações que lhes estão associadas, nomeadamente, o emalhetar e o aparelhar das pedras. Trabalho que requer paciência e experiência, que é fisicamente exigente e desgastante, mas que é também arte e amor, declarado por vezes nas pequenas assinaturas que cada mestre calceteiro deixa nas suas obras.

Arte e trabalho poucas vezes devidamente estimados porque os salários destes trabalhadores são baixos, as condições de trabalho inadequadas, e porque cada vez mais se vão esvaziando os quadros camarários destas profissões, precarizando as relações laborais de quem coloca tão bonito chão debaixo dos pés de todos.

Por isso, falar da elevação da calçada portuguesa a Património Imaterial da Humanidade tem de comportar uma dimensão de formação dos trabalhadores e defesa dos seus direitos, para que possa efetivamente ser incutido um sentimento de respeito pela criatividade humana, como menciona a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial da UNESCO.

Aliás, neste momento está a ser preparada, pela recém-criada Associação Calçada Portuguesa, de que fazem parte, além da Câmara Municipal de Lisboa, diversas Associações culturais e industriais, a candidatura a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO.

Esta candidatura deverá mover-nos a todos, e em particular aos lacobrigenses, pois é um Património de todos os portugueses que importa preservar e valorizar.

Assim, tendo em conta o atrás disposto,  a Assembleia Municipal de Lagos, reunida a 25 de Junho de 2018, delibera: 

1 - Declarar a valorização e proceder para a defesa e promoção da Calçada Portuguesa como expressão artística tradicional e distintiva de Portugal;

2 - Manifestar à Associação da Calçada Portuguesa o apoio à candidatura da Calçada Portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO;

3 - Recomendar à Câmara Municipal de Lagos a utilização da calçada portuguesa na reabilitação urbana e nos novos espaços para peões dos aglomerados urbanos do Concelho;

4 - Recomendar à Câmara Municipal de Lagos que tome as medidas necessárias para valorizar a profissão de calceteiro, promovendo a sua qualificação profissional, a sua estabilização laboral e a organização, em colaboração com o IEFP, a Escola Municipal de Calceteiros da Câmara Municipal de Lisboa e os Municípios vizinhos, de um curso de formação profissional para calceteiros;

5 - Dar conhecimento desta deliberação à Associação da Calçada Portuguesa, aos Municípios do barlavento algarvio e à comunicação social.”

Considerando que não foi cumprida a deliberação e que continua atual esta situação.

Considerando que em 2021, foi inscrita no Inventário Nacional do Património Cultural Imaterial a “Arte e Saber-Fazer da Calçada Portuguesa”. A 13 de março de 2025, a Associação da Calçada Portuguesa, submeteu a candidatura à Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO, com o intuito de ampliar o seu reconhecimento e afirmação.

Considerando que mais recentemente, em 6 de janeiro de 2026, a Assembleia da República aprovou um conjunto de Projetos de Resolução apresentados por diversas forças políticas de que se anexa o Projeto de Resolução apresentado pelo PCP e o texto final  do Projeto de Resolução saído da discussão na especialidade, e

Considerando ainda, que o Plano da Unidade de Planeamento do Centro Histórico já prevê intervenção sobre o tema em apreço.

A Assembleia Municipal de Lagos reunida a 23 de fevereiro de 2026, delibera:

Recomendar à Câmara Municipal de Lagos:

1 - Declarar a valorização e proceder para a defesa e promoção da Calçada Portuguesa como expressão artística tradicional e distintiva de Portugal;

2 - Manifestar à Associação da Calçada Portuguesa o apoio à candidatura da Calçada Portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade da UNESCO;

3 - A utilização da calçada portuguesa na reabilitação urbana e nos novos espaços para peões dos aglomerados urbanos do Concelho;

4 - Que tome as medidas necessárias para valorizar a profissão de calceteiro, promovendo a sua qualificação profissional, a sua estabilização laboral e a organização, em colaboração com o IEFP, a Escola Municipal de Calceteiros da Câmara Municipal de Lisboa e os Municípios vizinhos, de um curso de formação profissional para calceteiros;

E, ainda, recomendar ao Governo o cumprimento da Resolução da AR aprovada em 6 de janeiro.

Dar conhecimento desta deliberação à Associação da Calçada Portuguesa, aos Municípios do barlavento algarvio e à comunicação social e publicar na página eletrónica da AML."