Votação de Agendamento do Debate Específico sobre os 14 fogos no Largo do Mercado de Bensafrim ao abrigo do Artigo 40.º do Regimento

“Votação de Agendamento do Debate Específico sobre os 14 fogos no Largo do Mercado de Bensafrim ao abrigo do Artigo 40.º do Regimento”

A Assembleia Municipal de Lagos na sua Sessão Ordinária de fevereiro/2026, realizada no dia 23 de fevereiro de 2026 aprovou, por unanimidade, uma Proposta para a Votação de Agerndamento do Debate Específico sobre os 14 fogos no Largo do Mercado de Bensafrim ao abrigo do Artigo 40.º do Regimento", esta Proposta foi apresentada pelo Grupo Municipal da AD.

"Considerando que: 

1 - A construção de 14 fogos no Largo do Mercado de Bensafrim tem sido tema de grande polémica entre, por um lado, a Câmara Municipal e, por outro, a Junta de Freguesia de Bensafrim e a população ali residente; 

2 - A contestação teve início no dia 11 de abril de 2025, data em que a Junta de Freguesia de Bensafrim e Barão de S. João enviou ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lagos um e-mail do qual salientamos os seguintes trechos: 

“Entendemos que esta decisão tomada de forma unilateral, deveria obrigartoriamente passar pela participação da intenção de construir a esta autarquia pois fomos mandatados de forma democrática para representar e defender os interesses do nosso território e dos nossos fregueses. 

Não aceitamos esta decisão de sufocar o único espaço que a vila ainda regista como um ponto de encontro e convívio, transformando uma das entradas de uma Vila tradicional como se de uma cidade se tratasse. 

Lutaremos assim preservação deste espaço que embora seja municipal não deixa de pertencer à freguesia de Bensafrim e aos seus fregueses.”;

 3 - Desde o citado dia 11 de abril de 2025 até à assinatura do contrato de empreitada, que decorreu a 18 de setembro de 2025, não se verificou qualquer alteração na posição da Câmara Municipal nem, especificamente, do seu Presidente; 

4 - Que o Grupo Municipal da AD propôs, para inclusão nas Grandes Opções do Planop 2026, a seguinte proposta (sic): 

“Relocalização dos 24 fogos no largo do mercado de Bensafrim - A rejeição da construção destes edifícios no Largo do Mercado foi publicamente manifestada não só pela população, mas pelos órgãos autárquicos da freguesia, o que obriga a que seja incluída nas GOP a alteração deste projeto, estudando e definido outra área de implantação para estes edifícios. Os eventuais custos decorrentes desta alteração não serão, certamente, comparáveis aos que ficarão a ser eternamente suportados pela população de Bensafrim en termos de acessibilidade a serviços e fruição de espaços de lazer e convívio.” 

5 - Que o diferendo entre a Freguesia e a Câmara se mantém até ao dia de hoje; 

6 -  Que o único motivo sempre alegado pelo Presidente da Câmara tem sido o impacto financeiro da medida de anulação do procedimento. 

A Assembleia Municipal de Lagos, reunida em 23 de fevereiro de 2026, delibera: 

- Requerer à Presidente da Assembleia Municipal o agendamento de um debate específico sobre o assunto, ao abrigo do Artigo 40.º do seu Regimento.