2.6
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Ponto 6 - Apreciação e Votação da Proposta de Alteração ao Regulamento e Tabela de Licenças, Taxas e Outras Receitas Municipais - Tabela de Taxas - n.º 1 e alínea b) do n.º 3 do Art.º 20.º e alínea j) da Norma 2 constante no n.º 2 do Art. º10.º