3.5
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Ponto 5 - Apreciação e Votação da Proposta de Alteração aos Artigos 2.º, 4.º, 5.º, 8.º, 9.º, 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º e 17.º do Regulamento Municipal sobre Apascentamento de Equídeos e sua permanência e trânsito em Espaço Público do Município de Lagos