51.º Aniversário da Revolução: Comemorar Abril. Afirmar e valorizar o Poder Local Democrático

A Assembleia Municipal de Lagos na Sessão Ordinária de abril/2025, realizada no dia 29 de abril aprovou, por maioria, uma Moção pelas comemoração do 51.º aniversário da revolução: Comemorar Abril, afirmar e valorizar o Poder Local Democrático, apresentado pelo Grupo Municipal da CDU:

"No dia 25 de Abril de 1974 foi derrubado o regime fascista, e inicio-se   uma Revolução libertadora que devolveu a liberdade e a democracia ao povo português. Revolução que  lançou as sementes para que floresce-se uma vida com a dignidade e justiça de que o povo português foi privado durante longos 48 anos.

Por isso mesmo, não há faceta ou pormenor que o resumam – a revolução foi, no seu desabrochar imediato, uma explosão de liberdade, é certo, mas que não perduraria se, de imediato nuns casos, noutros a breve trecho,  não se imprimisse em todos os demais aspetos da vida, a marca intemporal que lhe garantiu e garante sustentação.

Às operações programadas e depois executadas, naquela madrugada, pelos Capitães de Abril, que desarmaram e apearam o regime opressor, associou-se o povo nas ruas e praças, gente, que pela primeira vez nas suas vidas se sentiram verdadeiramente cidadãos, livres, com o poder efetivo de mudar o rumo do seu pais

O golpe militar transformou-se; em revolução; a mais humana, bela, grata e corajosa revolução, que por direito próprio ficou e  permanece na nossa história contemporânea.  

Liberdade de pensamento e de expressão, mas também liberdade de organização e de luta. Luta por mais pão, luta por saúde, educação, habitação e justiça para todos. Com avanços e recuos, melhores ou piores resultados, mas sempre em confronto com as ideias e as práticas do passado e quase sempre em rutura total com elas. 

O que está por cumprir ou realizar não é responsabilidade de Abril mas dos que nunca se conformaram com o que teve de mais avançado, transformador e progressista e tudo têm feito para empobrecer ou mesmo amputar expressões dessa dimensão. 

Comemorar Abril exige afirmar o que a Revolução representa e expressa enquanto processo libertador com profundas transformações na sociedade portuguesa e um dos mais altos momentos da vida e da história do povo português e de Portugal. 

Celebrar Abril é evidenciar o que foi o fascismo e combater o seu branqueamento, é destacar a luta antifascista, pela liberdade e a democracia.

Celebrar Abril é assinalar o seu sentido transformador e revolucionário, não rasurar a memória coletiva que o envolve, afirmar o caminho que o tornou possível, rejeitar as perversões e falsificações históricas, denunciar os que o invocam para o amputar do seu sentido mais profundo, sublinhar o que constitui hoje de valores e referências para um Portugal desenvolvido e soberano que décadas de política de direita têm contrariado.

Por mais que reescrevam, Abril foi uma revolução, não uma “evolução” ou “transição” entre regimes, um momento e um processo de rutura com o regime fascista, o derrube do fascismo e do que o suportava.

Abril foi possível porque é fruto de uma longa resistência antifascista, de uma abnegada dedicação à luta pela democracia e liberdade de comunistas e de outros democratas, de uma intensa luta de massas da classe operária, da juventude, do povo. 

Comemorar Abril, é assinalar e afirmar o Poder Local democrático como uma das suas conquistas e pilar de sustentação 

Foi pela ação revolucionária e transformadora das populações que o aparelho fascista de administração local foi substituído por órgãos de poder provisórios, legitimados pelas populações, e, consequentemente, se desenhou um poder autónomo novo que veio a merecer consagração na Constituição da República.

Comemorar Abril é defender e valorizar o poder local e a sua autonomia, financeira e administrativa, hoje ameaçada, pelo subfinanciamento associado a uma transferência de encargos, pela ingerência tutelar e de mérito, pela instrumentalização que o reconduz, em parte, a mero executor técnico das opções de terceiros. 

Comemorar Abril é exigir que se cumpra a Constituição e o que ela consagra e determina quanto à criação de regiões administrativas completando assim o edifício do poder local com o nível regional a par dos municípios e freguesias que está por cumprir.

Comemorar Abril é afirmar e defender o Poder Local no que tem de mais avançado e democrático nas suas expressões de participação, pluralidade e congenialidade. 

O Poder Local Democrático continua vivo e com energia bastante para resistir e se regenerar se essa for a vontade dos que, nos seus órgãos, se dedicam à causa pública e se souberem juntar-lhe as muitas  mil vontades dos cidadãos que representam.

Face ao exposto a Assembleia Municipal de Lagos reunida a 28 de Abril de 2025 delibera:

1. Saudar o 51º aniversário do 25 de Abril e o inestimável património de transformações económicas, sociais, culturais e políticas que o materializam;

1. Reafirmar o espírito de serviço público que, há 51 anos, animou aqueles que tomaram nas suas mãos a condução das políticas locais a benefício das populações e cuja ação deixou marca indelével no Poder Local;

1. Defender o Poder Local Democrático, a sua autonomia e capacidade de realização;

1. Exigir a criação das regiões administrativas sem mais demoras e processos dilatório; 

1. Exortar a que os órgãos representativos da autarquia contribuam para afirmar os valores de Abril e as suas conquistas e transmitir às novas gerações o que ela representou de ato de emancipação, democracia e liberdade.

1. Enviar esta moção  aos órgãos da comunicação social e publicar na página eletrónica da Assembleia Municipal de Lagos.